PL da Dosimetria: Possibilidade de Redução de Penas para Condenados do 8/1

A recente derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre novas possibilidades para os condenados pelos atos violentos de 8 de janeiro de 2023. Com a aprovação do PL, os réus poderão ter suas penas reduzidas, uma vez que a nova legislação impede a soma das penas de diferentes crimes para a definição da pena final.

O projeto, aprovado em dezembro do ano passado, estabelece que deve prevalecer a punição mais rigorosa entre os crimes cometidos. Atualmente, os juízes têm a possibilidade de somar penas de diferentes crimes, o que foi utilizado na condenação dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. As novas regras beneficiarão inclusive aqueles que já foram condenados definitivamente.

De acordo com o Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito prevê pena de 4 a 8 anos, enquanto o golpe de Estado pode resultar em 4 a 12 anos de prisão. O PL determina que, no caso de condenação por ambos os crimes, deve prevalecer a pena do crime mais grave, com a possibilidade de acréscimos.

Para solicitar a redução das penas, as defesas poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a promulgação da nova lei. O presidente da República tem um prazo de 48 horas para promulgar o projeto, caso contrário, a responsabilidade recairá sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Além disso, o PL da Dosimetria altera as regras de progressão de regime prisional, permitindo que réus primários possam progredir de regime após cumprir apenas 16,6% da pena, em vez de 25%. Para reincidentes, o percentual exigido será de 30%, e para aqueles envolvidos em organizações criminosas, 50% da pena deverá ser cumprida.