Senador Beto Faro defende novas regras para seguro-defeso e combate a fraudes

O senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1323/25, destacou que as novas regras para o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais visam garantir a legalidade do processo e assegurar que todos os profissionais que têm direito ao benefício sejam atendidos.

Em entrevista à Agência Brasil, Faro afirmou:

“Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício.”

A Medida Provisória, aprovada pelo Congresso Nacional, segue agora para sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados rejeitar as alterações propostas pelo Senado. O seguro-defeso é um benefício financeiro de um salário mínimo mensal, concedido durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes.

As novas diretrizes têm como objetivo principal evitar fraudes e incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, além da exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único. Outras medidas importantes incluem o aumento das penalidades para fraudadores e a prorrogação do prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira até 31 de dezembro de 2026.