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Neste domingo (31) termina o prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI, obrigatória mesmo sem faturamento.
Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração anual é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento. Isso inclui profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir empregos com carteira assinada.
A entrega da declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Para realizar a DASN-SIMEI, o MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa, que não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil. É necessário também informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido apenas um, conforme a legislação.
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50.
A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso, reforçando a importância de cumprir os prazos estabelecidos.
Fonte da notícia
Agência Brasil EBCCompartilhe esta notícia:
