Moraes assume relatoria de ações que contestam Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A norma, que permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclui figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o STF já recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Essas entidades contestam a deliberação do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”.

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”, afirmaram os partidos.

A ABI, por sua vez, argumenta que a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira, ressaltando que os membros de uma multidão que tenta abolir o Estado Democrático de Direito devem ser severamente sancionados.

Após ser designado relator, Moraes deu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas antes da decisão sobre a suspensão da lei.