CCJ da Câmara adia novamente análise de PEC sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A reunião deliberativa, que teve início por volta das 11h no plenário 1, foi interrompida após pedido de vista dos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

Na semana passada, a análise da admissibilidade da proposta já havia sido adiada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que interrompeu as demais votações na Casa, incluindo as ocorridas em comissões.

A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), conta com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que sugere a admissibilidade da PEC na CCJ, com emendas.

Se aprovada, a proposta permitirá que jovens de 16 anos respondam criminalmente por seus atos como adultos, obrigando-os a cumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas por um período máximo de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, representando menos de 1% do total de jovens no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).