Flávio Dino reafirma que decisões estrangeiras dependem de homologação do STJ

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (15) que as decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil após passarem pelo processo de internalização, que inclui a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro em documento oficial.

Com esse posicionamento, Dino afastou a aplicabilidade de uma determinação da Justiça do Reino Unido em um processo que busca responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana (MG), o maior desastre ambiental do Brasil, ocorrido em 2015.

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alega violação da soberania nacional por municípios que movem ações em outros países sem a participação da União.

“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, afirmou Dino.

No texto, o ministro lembrou uma definição anterior, de agosto do ano passado, onde já havia afirmado a não eficácia automática de decisões judiciais estrangeiras no Brasil, incluindo atos executivos de outros países.